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Projeto de Lei 818/XIV/2
Procede à alteração ao número 1 do artigo 27.º, adicionando os pontos 3 e 4 do artigo 53.º da Lei das Comunicações Eletrónicas [formato DOCX] [formato PDF]

(Substituição de título e texto de iniciativa a pedido do autor em 2021-05-07.)

Anexos
Autoria
2021-04-29 |  Publicação
2021-04-29 |  Entrada

2021-05-10 |  Admissão

2021-05-10 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação - Comissão competente
Autores do Parecer
Jorge Paulo Oliveira (PSD)
     

2021-05-12 |  Anúncio

2021-05-18 |  Discussão generalidade
2021-05-20 |  Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)
Votação em 2021-05-20 na Reunião Plenária n.º 69, Requerimento, apresentado pelo CH, de baixa à Comissão de Economia, Inovação, Obra Públicas e Habitação, sem votação, pelo prazo de 60 dias, do Projeto de Lei n.º 818/XIV/2.ª (CH) Aprovado por unanimidade

2021-05-20 |  Nova apreciação comissão generalidade
Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação - Comissão competente
     

2022-03-28 |  Iniciativa Caducada